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Projetos de Lei
por Comunicação — publicado 17/09/2021
Localizado em LEGISLATIVO MUNICIPAL / Legislação / Instrumento da Gestão Fiscal e do Planejamento
Arquivo PDF document Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2020.pdf
por Comunicação — última modificação 01/12/2020 21h21
Localizado em LEGISLATIVO MUNICIPAL / … / Instrumento da Gestão Fiscal e do Planejamento / LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Arquivo PDF document Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2019.pdf
por Comunicação — última modificação 01/12/2020 21h21
Localizado em LEGISLATIVO MUNICIPAL / … / Instrumento da Gestão Fiscal e do Planejamento / LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Arquivo PDF document Lei Orçamentária Anual - LOA 2020
por Comunicação — última modificação 01/12/2020 21h23
Localizado em LEGISLATIVO MUNICIPAL / … / Instrumento da Gestão Fiscal e do Planejamento / LOA - Lei Orçamentária Anual
Arquivo Lei Orçamentária Anual - LOA 2022
por Comunicação — última modificação 01/02/2022 18h11
Localizado em LEGISLATIVO MUNICIPAL / … / Instrumento da Gestão Fiscal e do Planejamento / LOA - Lei Orçamentária Anual
PPA - Plano Plurianual
por Comunicação — publicado 27/11/2018
Localizado em LEGISLATIVO MUNICIPAL / Legislação / Instrumento da Gestão Fiscal e do Planejamento
Lei Orgânica
por Comunicação — publicado 04/01/2023
Localizado em LEGISLATIVO MUNICIPAL / Legislação
Arquivo PDF document EXECUTIVO - DECRETO 053-2022 - ESTABELECEM MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À COVID-19.pdf
por Comunicação — última modificação 26/01/2022 14h24
Localizado em LEGISLATIVO MUNICIPAL / … / Decretos / Ano de 2022
Ano de 2022
por Comunicação — publicado 26/01/2022
Localizado em LEGISLATIVO MUNICIPAL / Legislação / Decretos
Arquivo PDF document Decreto 001-2021 - Legislativo.pdf
por Comunicação — última modificação 27/09/2021 08h20
Localizado em LEGISLATIVO MUNICIPAL / … / Decretos / Ano de 2021
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